segunda-feira, 4 de novembro de 2013

HÁ FALTA DE INFORMAÇÃO TAMBÉM É ATO DE CORRUPÇÃO!

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LEI Nº 2541, DE 24 DE ABRIL DE 1996.


DISPÕE SOBRE A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÕES DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Será permitido a todos os cidadãos o acesso, via computador, a todas as informações referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, tais como: orçamento, compras, salários, quantidade de funcionários, nomeações e contratações de funcionários, indicações e moções legislativas, pauta das sessões legislativas, comparecimento dos deputados às sessões, Projetos de Lei, Leis, arrecadação e utilização dos impostos, decisões judiciais, e outras atividades inerentes à atuação desses Poderes.

Parágrafo único - É defeso o acesso relativo a nomes de réus, acusados ou requeridos, respeitadas as atribuições e competências definidas em Lei, da permissão a que se refere o "Caput" do artigo.

Art. 2º - Esse acesso será possível através do uso de computadores ou terminais instalados em órgãos públicos ou de máquinas particulares, que disponham de "modem" (equipamento que permite a comunicação entre computadores, via linha telefônica).

Art. 3º - Caberá aos responsáveis pela administração de cada um dos Órgãos integrantes desses Poderes adotar as providências necessárias para viabilizar o acesso a essas informações em um prazo máximo de 12 (doze) meses, a partir da publicação desta Lei, revogadas as disposições em contrário.

Parágrafo único - De forma a viabilizar plenamente o papel de legislador e fiscalizador do Poder Legislativo, definido pela Constituição Estadual, caberá à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa adotar as providências no sentido de instalar equipamentos nos gabinetes dos Deputados e no saguão da Assembléia que permitam a todos o acesso às informações gerais sobre a Assembléia Legislativa e os Poderes Executivo e Judiciário, num prazo de 6 (seis) meses.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 1996.

LUIZ PAULO CORRÊA DA ROCHA
Governador do Estado em exercício
 
 
 

Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011

Lei de Acesso à Informação, LAI

EMENTA: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 18/11/2011, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 18/11/2011, Página 6 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 523 de 2.011.
  • Art. 19, "caput" e § 1º
  • Art. 35, "caput"
 
 
 
 
  



POR DENTRO DAS OBRAS PÚBLICAS.